segunda-feira, 12 de maio de 2014

CHECK LIST – EDITAIS – CONVITE, TOMADA DE PREÇOS E CONCORRÊNCIA


CHECK LIST – EDITAIS – CONVITE, TOMADA DE PREÇOS E CONCORRÊNCIA

EXIGÊNCIAS – ART. 40 LEI 8.666/93 – CVT, TP E CC
X
OBS.:
PREÂMBULO (Caput)
 
 
  • Número de ordem em série anual
 
 
  • Nome da repartição interessada / setor
 
 
  • Modalidade / Número do processo
 
 
  • Regime de execução
 
 
  • Tipo de licitação
 
 
  • Legislação aplicável
 
 
  • Local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta
 
 
  • Local, dia e hora para início da abertura dos envelopes
 
 
Outras informações:
 
 
  • Resumo do objeto
 
 
  • Condução dos trabalhos
 
 
  • Dotação orçamentária
 
 
  • Listagem dos anexos que compõem o edital
 
 
OBJETO (I)
 
 
PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO OU RETIRADA DO INSTRUMENTO(II)
 
 
PRAZO E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO OU ENTREGA DO OBJETO (II)
 
 
SANÇÕES PARA OS CASOS DE INADIMPLEMENTO (III)
 
 
LOCAL ONDE PODERÁ SER EXAMINADO E ADQUIRIDO O PROJETO BÁSICO (IV)
 
Resumo do edital
LOCAL ONDE PODERÁ SER EXAMINADO E ADQUIRIDO O PROJETO EXECUTIVO, SE HOUVER (V)
 
Resumo do edital
CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO/PARTICIPAÇÃO (VI)
 
 
CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA (VI)
 
 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO (VII)
 
 
LOCAIS, HORÁRIOS E CÓDIGOS DE ACESSO PARA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTO (VIII)
 
 
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARA LICITAÇÕES INTERNACIONAIS (IX)
 
 
CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS (X)
 
 
CRITÉRIO DE REAJUSTE, SE O CASO (XI)
 
 
LIMITES PARA PAGAMENTO DE INSTALAÇÃO E MOBILIZAÇÃO EM OBRAS E SERVIÇOS (XIII)
 
 
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PREVENDO (XIV):
 
 
  • Prazo e forma de pagamento
 
 
  • Cronograma de desembolso
 
 
  • Critério de atualização financeira
 
 
  • Documentos a serem apresentados
 
 
  • Cláusulas de retenção, se houver
 
 
INSTRUÇÕES E NORMAS PARA AS IMPUGNAÇÕES/RECURSOS (XV)
 
 
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO (XVI)
 
 
OUTRAS INDICAÇÕES PECULIARES DA LICITAÇÃO (XVII):
 
 
  • Credenciamento/Representação
 
 
  • Processamento das fases da licitação
 
 
  • Caução Definitiva
 
 
  • Foro
 
 
  • Disposições Gerais
 
 
  •  
 
 
  •  
 
 
ANEXOS (§ 2º.):
 
 
PROJETO BÁSICO (I)
 
 
PROJETO EXECUTIVO (SE HOUVER) (I)
 
 
ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS (QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS) (II)
 
 
MINUTA DO CONTRATO, SE HOUVER (III)
 
 
ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES E NORMAS DE EXECUÇÃO DE ACORDO COM O OBJETO (IV):
 
 
  • Modelos de declarações exigidas no certame
 
 
  •  
 
 
  •  
 
 

Formulário elaborado por Simone Zanotello de Oliveira - OBS.: Sugestão de modelo – a ser adaptado pelo órgão ao caso concreto

 

NOVAS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 25 DE ABRIL DE 2014
"EM LICITAÇÃO DIVIDIDA EM ITENS OU LOTES/GRUPOS, DEVERÁ SER ADOTADA A PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA (ART. 34 DA LEI Nº 11.488, DE 2007) EM RELAÇÃO AOS ITENS OU LOTES/GRUPOS CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), DESDE QUE NÃO HAJA A SUBSUNÇÃO A QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS PELO ART. 9º DO DECRETO Nº 6.204, DE 2007."
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 25 DE ABRIL DE 2014
"É COMPETENTE PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NAS LEIS N°S 10.520, DE 2002, E 8.666, DE 1993, EXCEPCIONADA A SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU OUTRA PREVISTA EM REGIMENTO."
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 25 DE ABRIL DE 2014
"A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO ÂMBITO DA UNIÃO (ART. 7° DA LEI N° 10.520, DE 2002) E DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE (ART. 87, INC. IV, DA LEI N° 8.666, DE 1993) POSSUEM EFEITO EX NUNC, COMPETINDO À ADMINISTRAÇÃO, DIANTE DE CONTRATOS EXISTENTES, AVALIAR A IMEDIATA RESCISÃO NO CASO CONCRETO."
 
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 50, DE 25 DE ABRIL DE 2014
"OS ACRÉSCIMOS E AS SUPRESSÕES DO OBJETO CONTRATUAL DEVEM SER SEMPRE CALCULADOS SOBRE O VALOR INICIAL DO CONTRATO ATUALIZADO, APLICANDOSE A ESTAS ALTERAÇÕES OS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 65, § 1º, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, SEM QUALQUER COMPENSAÇÃO ENTRE SI."
 
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 25 DE ABRIL DE 2014
"A GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL DO OBJETO TEM PRAZO DE VIGÊNCIA PRÓPRIO E DESVINCULADO DAQUELE FIXADO NO CONTRATO, PERMITINDO EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ALGUMA DE SUAS CONDIÇÕES, MESMO DEPOIS DE EXPIRADA A VIGÊNCIA CONTRATUAL."
 
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 52, DE 25 DE ABRIL DE 2014
"AS DESPESAS ORDINÁRIAS E ROTINEIRAS DA ADMINISTRAÇÃO, JÁ PREVISTAS NO ORÇAMENTO E DESTINADAS À MANUTENÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS PREEXISTENTES, DISPENSAM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000".
 
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 25 DE ABRIL DE 2014
"A EMPRESA QUE REALIZE CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, QUE PARTICIPE DE LICITAÇÃO CUJO OBJETO NÃO ESTEJA PREVISTO NO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, DEVERÁ APRESENTAR PLANILHA DE FORMAÇÃO DE CUSTOS SEM CONTEMPLAR OS BENEFÍCIOS DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO."
 
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 25 DE ABRIL DE 2014
"COMPETE AO AGENTE OU SETOR TÉCNICO DA ADMINISTRAÇÃO DECLARAR QUE O OBJETO LICITATÓRIO É DE NATUREZA COMUM PARA EFEITO DE UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO E DEFINIR SE O OBJETO CORRESPONDE A OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA, SENDO ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO JURÍDICO ANALISAR O DEVIDO ENQUADRAMENTO DA MODALIDADE LICITATÓRIA APLICÁVEL."

segunda-feira, 5 de maio de 2014

EXIGÊNCIAS TÉCNICAS DE HABILITAÇÃO RELATIVAS A INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL

por Simone Zanotello de Oliveira
 
Como requisito de qualificação técnica, previsto no art. 30 da Lei 8.666/93, temos a possibilidade de efetuar exigências em relação às instalações, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da contratação, levando-se em conta a natureza dos serviços.

No entanto, a exigência em questão deverá ser atendida, em sede de habilitação, por meio da apresentação de relação explícita e declaração formal de sua disponibilidade, feita sob as penas cabíveis, conforme dispõe o § 6º., do referido artigo.

Portanto, não há como se fazer exigências prévias de propriedade e localização, bem como de contratação dos profissionais que serão colocados à disposição do contrato, sob pena de violar a lei de licitações, visto que tais estipulações ferem a competitividade, a isonomia e a impessoalidade do certame, pois beneficiarão as empresas que já possuem  a estrutura pronta. 

Sendo assim, o cumprimento da exigência far-se-á mediante declaração de disponibilidade futura, feita pelo licitante, cujo teor deverá ser aferido no momento da contratação, caso  ele venha a ser o  vencedor da licitação, com o objetivo que não seja onerado com todas as necessidades do contrato, ainda na fase licitatória, sem saber se ele será o vencedor do certame. Nesse sentido, é importante destacar a Súmula 272 do TCU, no sentido de que no “edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.”

Por fim, ainda nesse sentido, há diversos julgados do Tribunal de Contas da União, os quais transcrevemos:

TCU – Acórdão 4.614/2008 – 2ª. Câmara – (...) 13. No tocante à declaração na qual as licitantes especificariam as instalações que seriam colocadas à disposição para execução do contrato (...), também não vislumbro hipótese de restrição de competitividade ou de quebra de isonomia. Eis que configura exigência que não onera os licitantes e que pode ser atendida indiscriminadamente por todos os interessados, além de trazer benefícios para a autarquia sui generis, já que resguarda a boa e regular execução do ajuste.

 TCU - Decisão monocrática no TC-016.674/2011-1, rel. Min. Valmir Campelo - A disponibilidade de pessoal especializado, equipamentos e instalações físicas devem ser exigidos no momento da contratação. (...) Todavia, ainda para a unidade técnica, “seria razoável exigir da licitante tão somente uma declaração de que, no momento da contratação, os equipamentos especificados estariam disponíveis em XXX. Exigir que a empresa possua os referidos equipamentos em XXX, já por ocasião do certame, limita a competitividade em favor de empresas locais”.

EXIGÊNCIA DE ALTURA NOS CONCURSOS PÚBLICOS


por Simone Zanotello de Oliveira
           
            Existe uma questão que sempre paira no momento da confecção dos editais de concurso: é possível exigir uma altura mínima para determinados cargos? A exigência de altura é um tema polêmico e deverá ser analisado sob a ótica do princípio da razoabilidade. Portanto, a exigência de altura tem que manter compatibilidade com as atribuições do cargo.

Entendemos que algumas carreiras podem admitir exigência mínima de altura, para um melhor desempenho das funções, em que o fator físico poderá ser preponderante para a efetividade de uma ação, tais como área militar, patrulhamento, prisão, investigação, operações de cunho policial (incursões), etc. Com essas condições, não haveria a quebra do princípio da isonomia. Nessas carreiras, é comum vermos a estipulação de altura mínima, que gira em torno de 1,65m.

No entanto, o aspecto mais importante para sedimentar essa exigência é que deverá haver previsão legal para ela, não podendo a definição de altura mínima ser feita  por ato administrativo e, muito menos, por edital. Portanto, a lei de criação do cargo já deverá contar com a condição de altura mínima, caso a natureza da atividade requeira, podendo, assim, ser requerida em edital. Se não houver previsão legal, indicamos não dispor a exigência de altura mínima em edital, pois é impugnação na certa.

Por outro giro, mesmo havendo previsão legal, é importante destacar que alguns tribunais não têm reconhecido essa prerrogativa, na hipótese de entenderem que as atribuições do cargo específico não necessitem desse atributo. Como exemplo, trazemos o julgado do TJ-DFT – ApCv 20070110870485 – 4ª. Turma Cível – Rel. Des. Leila Arianch – DJ 10.06.09: “Apesar da existência de legislação que prevê altura mínima para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, tal exigência não se reveste do atributo da razoabilidade quando presente em cláusula editalícia de concurso público que visa à contratação de médico para a Corporação. O esperado desse profissional são conhecimentos técnicos específicos e suficientes para bem desempenhar a função, atividade de cunho eminentemente intelectual que dispensa, via de regra, atributos de ordem física”. 

            Em suma, a exigência de altura mínima em concurso somente poderá ser feita se houver previsão legal e compatibilidade com a natureza das atividades do cargo.