CHECK LIST - MINUTA DO CONTRATO

CHECK LIST - MINUTA DO CONTRATO

ART. 55 DA LEI 8.666/93 – CLÁUSULAS NECESSÁRIAS

CLÁUSULAS NECESSÁRIAS	ü
Objeto e seus elementos característicos
Regime de execução ou a forma de fornecimento
Preço
Forma e condições de pagamento
Critérios, data-base e periodicidade de reajustamento/repacutação de preços, conforme o caso
Critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e o efetivo pagamento
Prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento provisório e definitivo, conforme o caso
Crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica
Garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas
Direitos e responsabilidades das partes
Penalidades cabíveis e montante das multas
Reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8.666/93
Condições de importação, data e taxa de câmbio para conversão, quando o caso (licitações internacionais)
Vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor
Legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos
Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação
Competência do foro da sede da Administração para dirimir questões contratuais
Especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação

Formulário elaborado por Simone Zanotello de Oliveira - OBS.: Sugestão de modelo – a ser adaptado pelo órgão ao caso concreto